A Justiça Federal concedeu ao Ministério Público Federal (MPF) liminar que estabelece 22 determinações para melhorar as condições de segurança e prevenir os danos por causa da lavra de carvão mineral em subsolo nos municípios da região. A decisão é do juiz Daniel Raupp, da 1ª Vara Federal de Criciúma, e foi proferida hoje (terça-feira, 23/2/2010) em uma ação civil pública contra o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), a Fundação do Meio Ambiente (Fatma) e nove empresas. As determinações prevêem medidas de fiscalização periódica e apresentação de mapas de risco para cada mina.
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Arquivo do Marcador 'carvão'
A Câmara de Vereadores votará na terça, dia 26/01/10, a partir das 14:30h, o projeto do Vereador Chico Merencio contra a instalação de minas de carvão no Município de Araranguá. Na primeira votação em dezembro, houve a aprovação por unanimidade, esperamos que os Vereadores mantenham a mesma posição e o Prefeito Mariano sancione. OBS. Se o resultado não agradar as mineradoras, que as mesmas entrem na justiça e reclamem o direito de poluir…
Depois de mais de meio século poluindo o Rio Araranguá, mineradoras de Criciúma pretendem instalar-se em solo araranguaense na busca do minério que os enriquece e ao mesmo tempo deixam um rastro de degradação ambiental por onde passam (água, terra, flora e ar, além da fauna).
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A Cia Catarinense é mineradora de carvão em Criciúma/SC e descumpre sentença, de 2000, para recuperar meio ambiente degradado.
O Ministério Público Federal em Santa Catarina ofereceu denúncia criminal contra a empresa CIA. Carbonífera Catarinense e contra o administrador Fidélis Barato Filho por causarem poluição atmosférica e hídrica, na localidade de Rio Maina, município de Criciúma, no sul do Estado. Os réus responderão pelas sanções previstas na Lei nº 9.605/98, que dispõe sobre Crimes Ambientais. Conforme a ação penal, a empresa carbonífera era autorizada a lavrar carvão no distrito de Rio Maina. Quando a empresa encerrou as atividades, por decisão de seu administrador à época, Fidélis Barato Filho, o local foi abandonado. Os rejeitos de carvão ficaram expostos a céu aberto, sem qualquer obra de recuperação ou prevenção contra a poluição. O saldo ambiental foi uma área degradada de aproximadamente 26 hectares.
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